Renato Donato
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Danilo Katchvartanian

Comentário · há 10 anos

TJSP - Comunicado: as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal

AASP Associação dos Advogados de São Paulo · há 10 anos

Pode um Comunicado do egrégio Tribunal atropelar a Lei Estadual?

A Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro 2003, que prescreve sobre o recolhimento das custas no Judiciário do Estado de São Paulo, especificamente o artigo 4º, parágrafo 2º, assim diz:

“§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.”

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